Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial

Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista

Atual CPC não garante a efetividade da ação judicial, diz ministro do STJ

"Esse sistema de 1973 foi construído numa tradição de tutelas, de processos e ações autônomas. O grande defeito desse sistema é a falta de efetividade, um processo burocratizado, cheio de formalidades?, analisou o ministro

Juiz reconhece direito à estabilidade de trabalhadora que engravidou no curso da reintegração

Uma empresa pública dispensou sem motivação sua empregada concursada. Esta, inconformada, procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da trabalhadora. No entanto, a empresa não se conformou com essa decisão e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho

Liminar suspende eficácia de decisão do CNJ que afastou juiz

O ministro afirmou que o CNJ não pode desautorizar o tribunal nos processos administrativos que se encontram em curso, com o objetivo de apurar a responsabilidade de magistrado

STJ concede à Nestlé o direito de manter a marca Moça Fiesta

A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca.

Dar-se e receber

Empréstimos Consignado: número de contratações tem aumentado nos últimos anos, advogada alerta sobre superendividamento de aposentados e pensionistas

Segundo INSS, o número de contratações de empréstimos consignados tem aumentado nos últimos três anos. Mas como funcionam na prática? Será uma boa ideia tomar esses empréstimos?

Democracia: respeito e proteção também para as minorias

A verdadeira democracia vai além da vontade da maioria, promovendo a inclusão e proteção das minorias para fortalecer a justiça e a eficácia das políticas públicas.

AirBNB um negócio injustiçado em condomínios residenciais?

Como a legislação maleável de aplicativos de serviço podem gerar várias interpretações

Enquadramento sindical de trabalhadores em teletrabalho: uma análise do Artigo 75-B, § 7º, da CLT

Legislação assegura que regras e condições do teletrabalho devem estar alinhadas às diversas realidades do trabalho no Brasil

Combate à Corrupção: Uma Década de Relevações e Desafios

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.

STJ decide que um dos pais pode mudar de país com filho de guarda compartilhada

O entendimento da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acompanhou o voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi.

Setor jurídico tem auxílio de tecnologias para enfrentar novas demandas

O Brasil é destaque internacional na criação de soluções para o setor.

Agronegócio: evento online gratuito aborda tributação e estratégias para potencializar resultados

Promovido pelo Marcos Martins Advogados, webinar acontece em 10 de maio.

O que e especialmente quando receber direitos autorais!

Começo de ano é bom saber o que receber o especialmente quando são pagos os direitos autorais.

Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência

A reclassificação não reduz salário se as funções exercidas e a agência não mudam.

Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante

A decisão foi unânime.

INPI deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

No caso em questão, além de conceder o registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria, o INPI não declarou a nulidade do registro, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar com um processo judicial pleiteando a anulação do registro

Negada equiparação salarial a analista da Infraero com base em vaga oferecida em concurso

O trabalhador ingressou na empresa em fevereiro de 2010, no cargo de Analista Superior IV - Engenheiro Ambiental. No ano seguinte, a Infraero fez novo concurso oferecendo vagas para o cargo de analista, mas com nível de especialidade sênior, com maior remuneração inicial

Ação penal contra quatro acusados pela Operação Grandes Lagos é mantida

O STJ manteve a acusação contra os quatro acusados que são investigados por suposto envolvimento no esquema de sonegação fiscal, o qual prejudicou os cofres públicos em cerca de R$ 1 bilhão de reais durante 15 anos de funcionamento